Política de Devoluções e Reembolsos
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
RICARDO CEBOLA, UNIPESSOAL LDA
Última atualização: 20 de outubro de 2026
1. Âmbito de Aplicação
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às encomendas efetuadas por consumidores através do website ricardo-cebola.com, desde que a RICARDO CEBOLA, UNIPESSOAL LDA seja a entidade vendedora responsável pela respetiva transação.
Esta política regula o exercício do direito de livre resolução, a devolução de produtos, os reembolsos e o tratamento de produtos defeituosos ou não conformes.
São aplicáveis, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens, nas suas redações em vigor.
2. Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para resolver um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as exceções previstas na lei.
Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando vários bens de uma mesma encomenda são entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
RICARDO CEBOLA, UNIPESSOAL LDA
Rua Rodrigues 11
Aldeia da Venda
7200-011 Santiago Maior
Portugal
E-mail: contacto@ricardo-cebola.com
Telefone: +351 914 306 191
Para respeitar o prazo legal, basta que a comunicação de livre resolução seja enviada antes do seu termo.
O consumidor pode utilizar o formulário apresentado na presente política, mas a sua utilização não é obrigatória.
3. Condições de Devolução
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação, salvo quando a empresa se tenha oferecido para recolher diretamente os bens.
Os produtos devem ser devidamente acondicionados para evitar danos durante o transporte.
O consumidor pode examinar e manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
A abertura da embalagem não implica automaticamente a perda do direito de livre resolução.
O consumidor apenas poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da lei.
A ausência da embalagem original não constitui, por si só, motivo para recusar o exercício do direito legal de livre resolução.
Para produtos volumosos, recomenda-se o contacto prévio com a empresa para organização do transporte de devolução.
Este contacto destina-se apenas a facilitar a logística e não constitui uma autorização obrigatória para exercer o direito de livre resolução.
4. Custos de Devolução
Nos casos em que o direito de livre resolução é exercido por mera decisão do consumidor, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.
Quando a empresa aceite suportar esses custos, a devolução será efetuada de acordo com as condições comunicadas ao cliente.
Produtos devolvidos por correio ou transportadora convencional
Os custos dependem das características da mercadoria e do serviço de transporte utilizado, segundo as informações pré-contratuais aplicáveis.
Produtos pesados ou volumosos
No caso de produtos que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos por correio, incluindo determinados fornecimentos de lenha, paletes de pellets ou outros produtos volumosos, poderá ser necessário contratar transporte especializado.
Quando estes custos sejam suportados pelo consumidor, o respetivo valor ou uma estimativa razoável deve ser disponibilizado antes da conclusão da encomenda, nos termos legais.
Os custos de devolução decorrentes de defeitos de conformidade são tratados separadamente, segundo os direitos de garantia legal aplicáveis.
5. Produtos Não Conformes, Danificados ou Incorretos
Se o consumidor receber um produto defeituoso, danificado, incorreto ou que não corresponda às características contratadas, poderá contactar:
E-mail: contacto@ricardo-cebola.com
Telefone: +351 914 306 191
Para facilitar a análise, recomenda-se indicar:
Número da encomenda
Descrição do problema
Produto afetado
Fotografias, quando disponíveis e úteis
A comunicação de problemas logo após a entrega pode facilitar a sua resolução.
Contudo, não existe nesta política qualquer prazo obrigatório de 48 horas cuja ultrapassagem determine a perda automática dos direitos legais do consumidor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo os mecanismos legalmente aplicáveis de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato.
Os direitos de garantia legal são independentes do prazo de livre resolução.
6. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a RICARDO CEBOLA, UNIPESSOAL LDA reembolsa os pagamentos recebidos relativamente ao contrato, incluindo os eventuais custos da modalidade de entrega normal menos onerosa.
Quando o cliente tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, os custos suplementares dessa escolha não têm de ser reembolsados, nos termos legais.
Segundo as condições comerciais standard indicadas no website, a entrega normal em Portugal continental é gratuita.
Custo da entrega standard: 0,00 €
O reembolso deve ser efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário após a receção da comunicação de livre resolução.
Nos contratos de compra e venda de bens, a empresa pode reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, conforme o que ocorrer primeiro, exceto quando se tenha oferecido para os recolher diretamente.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.
Para encomendas pagas por transferência bancária, o reembolso poderá ser realizado por transferência para a conta bancária utilizada na operação inicial ou para outra conta expressamente acordada com o cliente.
7. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica apenas nas situações expressamente previstas na legislação em vigor, designadamente no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos.
As exceções podem incluir, entre outras legalmente previstas:
Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
A venda de lenha ou pellets não constitui, por si só, uma exceção automática ao direito de livre resolução.
A abertura da embalagem, a utilização parcial do produto ou a dificuldade logística de recolha também não constituem, isoladamente, motivos suficientes para excluir o direito de livre resolução.
A eventual depreciação causada por manipulação excessiva será apreciada nos termos legais.
8. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos vendidos a consumidores estão sujeitos à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
A responsabilidade do vendedor por faltas de conformidade em bens móveis novos abrange, em regra, três anos a contar da entrega, de acordo com os requisitos legais aplicáveis.
O consumidor dispõe dos direitos previstos na lei quando os bens não correspondem às características, qualidade, quantidade ou demais condições contratadas.
A garantia legal não é substituída nem limitada pela presente Política de Devoluções e Reembolsos.
9. Formulário de Livre Resolução
O consumidor poderá utilizar o seguinte formulário, sem caráter obrigatório:
Destinatário:
RICARDO CEBOLA, UNIPESSOAL LDA
Rua Rodrigues 11
Aldeia da Venda
7200-011 Santiago Maior
Portugal
E-mail: contacto@ricardo-cebola.com
Assunto: Comunicação de Livre Resolução do Contrato
Pela presente, comunico/comunicamos a resolução do contrato relativo à aquisição dos seguintes produtos:
Produto(s): __________________________
Número da encomenda: __________________________
Data da encomenda: __________________________
Data da receção: __________________________
Nome do consumidor: __________________________
Morada do consumidor: __________________________
Data: __________________________
Assinatura: __________________________
(Apenas quando a comunicação seja apresentada em papel.)
10. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos, livre resolução ou produtos não conformes:
RICARDO CEBOLA, UNIPESSOAL LDA
Morada:
Rua Rodrigues 11
Aldeia da Venda
7200-011 Santiago Maior
Portugal
NIF/NIPC: 510609635
E-mail: contacto@ricardo-cebola.com
Telefone: +351 914 306 191
Website: https://ricardo-cebola.com/
Última atualização: 20 de outubro de 2026